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PL 7597/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marinha Raupp - PMDB/RO |
06/07/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extensão do benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (ARI), às cônjuges e companheiras dos trabalhadores rurais, descritos no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e adiciona a alínea "d" ao referido artigo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria por idade, trabahador rural, cônjuge, companheira, mulher, comprovação, carência, tempo de serviço, casamento, união estável. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/01/2011 |
Tendo em vista o arquivamento do PL 6537/06, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7597/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Dispõe sobre a extensão do benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (ARI), às cônjuges e companheiras dos trabalhadores rurais, descritos no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 e adiciona a alínea "d" ao referido artigo". |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6537/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35118 COL 02. |
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04/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 6.537/2006, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). |
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14/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento do PL 6537/06, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/01/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 420/2011, pela Dep. Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-420/2011. |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição. |
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21/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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01/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) |
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29/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) |
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19/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2519/2015, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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16/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2519/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7597/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2010 |
Apense-se à(ao) PL-6537/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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14/01/2011 |
Tendo em vista o arquivamento do PL 6537/06, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7597/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 7597/2010 |
Parecer do Relator |
08/12/2011 |
Padre João |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição. |
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PRL 2 CSSF => PL 7597/2010 |
Parecer do Relator |
01/02/2012 |
Padre João |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 7597/2010 |
Substitutivo |
01/02/2012 |
Padre João |
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PL 7597/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 420/2011 => PL 2658/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Marinha Raupp |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona |
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REQ 2519/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/07/2015 |
Marinha Raupp |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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