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VTS 1 CSPCCO => PL 3886/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3886/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PSC/DF 06/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).