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PL 7587/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 06/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Explicação da Ementa
Restringe a proibição do uso de equipamentos  processadores e registradores de  operações com mercadorias apenas aos caixas.
Indexação
Alteração, legislação tributária, restrição, caixa, comércio, utilização, equipamentos, registro, pagamento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7587/2010, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36298 COL 01.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
19/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2011.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Miguel Corrêa e Renato Molling.
04/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Deputado Ronaldo Zulke e pelo Relator para reexame do parecer .
04/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
18/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling.
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/09/11, PÁG 53548 COL 01, Letra A.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
21/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
16/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
25/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para reexame.
14/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
28/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
• Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
30/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Deputado Enio Verri.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 76 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7587/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7587/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7587/2010 Parecer do Relator 07/04/2011 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7587/2010 Substitutivo 07/04/2011 Renato Molling Altera a Lei nº 9.532, de 10 de deaembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
PRL 2 CDEICS => PL 7587/2010 Parecer do Relator 18/08/2011 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 7587/2010 Substitutivo 18/08/2011 Renato Molling Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
PAR 1 CDEICS => PL 7587/2010 Parecer de Comissão 21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7587/2010 Parecer do Relator 05/09/2013 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
PRL 2 CFT => PL 7587/2010 Parecer do Relator 14/10/2014 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PL 7587/2010 Parecer do Relator 27/08/2015 Rubens Otoni Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7587/2010 Substitutivo 27/08/2015 Rubens Otoni Altera a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
PAR 1 CFT => PL 7587/2010 Parecer de Comissão 30/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer lido pelo Deputado Enio Verri.
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 7587/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 01/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 7.587, DE 2010
PL 7587/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 628/2011 => PEC 145/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Décio Lima Requer o desarquivamento de proposições.