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PL 7586/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 20/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Raimundo Colombo - DEM/SC 06/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, requerimento, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7586/2010 (2)
PL 7186/2010; PL 815/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1355/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2010, de autoria do Senador Raimundo Colombo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito."
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7586/2010, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2010.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35110 COL 01.
03/08/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-7186/2010 apensada.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-815/2011.
27/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
28/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.186/10 e 815/11, apensados.
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rubens Bueno.
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67062 COL 01, Letra A.
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011).
07/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 09/02/12 PAG 1808 COL 01.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7586/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7586/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7586/2010 Parecer do Relator 05/10/2011 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.186/10 e 815/11, apensados.
PAR 1 CVT => PL 7586/2010 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.186/10 e 815/11, apensados.