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PL 7585/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 622/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
06/07/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, conteúdo, estatuto, partido político, proibição, punição, membros, exercício, mandato eletivo, reorganização, reorientação, programa partidário, manutenção, coerência, diretrizes, inobservância, programa, legenda partidária, perda, cota, recursos, Fundo Partidário, abuso, poder político, poder econômico, abuso de autoridade, desobrigação, fidelidade partidária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. nº 1354/2010, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 622, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal', para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido." |
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06/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7585/2010, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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09/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32750 COL 01. |
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP) |
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11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela inconstitucionalidade. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) |
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7585/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7585/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7585/2010 |
Parecer do Relator |
11/05/2011 |
Roberto Freire |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela inconstitucionalidade. |
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SBT 1 CCJC => PL 7585/2010 |
Substitutivo |
29/10/2015 |
Giovani Cherini |
|
PROJETO DE LEI No 7.585, DE 2010
(PLS nº 622, de 2007)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
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PRL 2 CCJC => PL 7585/2010 |
Parecer do Relator |
29/10/2015 |
Giovani Cherini |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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PRL 3 CCJC => PL 7585/2010 |
Parecer do Relator |
18/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco. |
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SBT 2 CCJC => PL 7585/2010 |
Substitutivo |
19/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
|
Acrescenta dispositivos à Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. |
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PRL 4 CCJC => PL 7585/2010 |
Parecer do Relator |
30/06/2022 |
Felipe Rigoni |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES). |
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