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PL 7580/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12671/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/07/2010 |
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Ementa |
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Cria cargos de Advogado da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. . |
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26/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 397/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de lei que 'Cria cargos de Advogado da União'". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7580/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos de Advogado da União". |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32280 COL 02. |
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08/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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05/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010) |
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03/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Proposição devolvida em razão do final da legislatura. |
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) |
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/05/11, Letra A. |
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17/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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18/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) |
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02/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
De ordem da Presidência, encaminha à CFT cópia do Ofício n.º 1207/2011-GPR, de 31/05/2011, do Sr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio à aprovação do PL n.º 7.580/2010, que "Cria cargos de Advogado da União" |
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29/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36473 COL 01, Letra B. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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14/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/11 PAG 58527 COL 02 Letra C. |
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26/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011). |
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09/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 95/2011, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 7.580, de 2010, que "cria cargos de Advogado da União". DCD de 10/11/12 PÁG 60974 COL 02. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. |
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22/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 3832/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do recurso nº 95 de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 7.580/2010, que "cria cargos de Advogado da União." |
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23/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3835/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do recurso 95/2011, contra apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que "cria cargas de Advogados da União"". |
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01/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3832/2011, nos termos do artigo 104, caput, do RICD |
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• |
Retirado o REC 95/2011, em razão do deferimento do REQ 3832/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 3835/11 com os seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.835/2011 em face da apreciação do Requerimento n. 3.832/2011, de mesma finalidade, com fundamento no art. 163, VIII do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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06/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2097/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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08/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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22/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 578/11/PS-GSE. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.079/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. . |
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26/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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