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PL 7580/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12671/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/07/2010
Ementa
Cria cargos de Advogado da União.
Indexação
Criação, cargo efetivo, Advogado da União, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. .
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 397/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de lei que 'Cria cargos de Advogado da União'".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7580/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos de Advogado da União".
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32280 COL 02.
08/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
05/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/05/11, Letra A.
17/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• De ordem da Presidência, encaminha à CFT cópia do Ofício n.º 1207/2011-GPR, de 31/05/2011, do Sr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio à aprovação do PL n.º 7.580/2010, que "Cria cargos de Advogado da União"
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36473 COL 01, Letra B.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
14/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o Parecer.
25/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/11 PAG 58527 COL 02 Letra C.
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011).
09/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 95/2011, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 7.580, de 2010, que "cria cargos de Advogado da União". DCD de 10/11/12 PÁG 60974 COL 02.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546  COL 01.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3832/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do recurso nº 95 de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 7.580/2010, que "cria cargos de Advogado da União."
23/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3835/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do recurso 95/2011, contra apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que "cria cargas de Advogados da União"".
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3832/2011, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
• Retirado o REC 95/2011, em razão do deferimento do REQ 3832/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 3835/11 com os seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.835/2011 em face da apreciação do Requerimento n. 3.832/2011, de mesma finalidade, com fundamento no art. 163, VIII do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
06/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2097/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovada a Redação Final.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 578/11/PS-GSE.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.079/12(SF) comunicando remessa à sanção.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. .
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7580/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7580/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7580/2010 Parecer do Relator 23/08/2011 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7580/2010 Parecer de Comissão 25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 7580/2010 Redação Final 08/12/2011 Fábio Ramalho
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7580/2010 Parecer do Relator 29/06/2011 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7580/2010 Parecer de Comissão 06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7580/2010 Parecer do Relator 28/04/2011 Ronaldo Nogueira Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7580/2010 Parecer de Comissão 04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação.
PL 7580/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 95/2011 => PL 7580/2010 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 09/11/2011 Carlos Alberto Leréia Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 7.580, de 2010, que "cria cargos de Advogado da União
PL 7580/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 397/2010 => PL 7580/2010 Mensagem 05/07/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Cria cargos de Advogado da União".