SBT 1 CCJC => PL 4449/1998

Substitutivo

Acessória de:

PL 4449/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Itagiba - PSDB/RJ

04/03/2010

Ementa

Altera a Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, com o fim de ampliar e instituir proteção especial a vítimas e testemunhas, adolescentes e réus colaboradores, e tipifica a conduta de divulgar, fornecer ou facilitar a revelação de informações e dados que tenham sido declarados sigilosos como crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).