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MPV 494/2010 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12340/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/07/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969. |
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Indexação |
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Organização, Sistema Nacional de Defesa Civil, planejamento, coordenação, defesa civil, situação de emergência, calamidade pública, estados, municípios, obrigatoriedade, União Federal, transferência financeira, assistência, vítima, autorização, Ministério da Integração Nacional, antecipação, transferência, execução, reconstução, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Defesa, restauração, estrada, rodovia, reformulação, Fundo Especial para Calamidades Públicas, patrimônio, integralização, cota, composição, Conselho Diretor.
_Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, juros de mora, título, vencimento, período, desastre, alteração, lei federal, autorização, doação, alimento, estoque público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/07/2010 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010. |
02/07/2010 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2010 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010. |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 06/07/2010. |
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19/07/2010 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 228/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória n. 494, de 2010, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calainidades Públicas, e dá outras providências". |
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19/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 394/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº494, de 2 de julho de 2010, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências'.
". |
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19/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/2010. |
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20/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 |
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03/08/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 03/08/10 PÁG 34440 COL 01. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 494/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas à Medida Provisória nº 494/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se" |
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04/08/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
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11/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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05/10/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo autor, Dep.João Almeida, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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• |
Retirado pelo autor, Dep.Onyx Lonrenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovada a Medida Provisória nº 494, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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• |
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). |
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• |
Retirado pelo autor o Destaque. |
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• |
Aprovada a Emenda nº 10, objeto de destaque da Bancada do DEM. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB/ES). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 494-A/10) (PLV 10/10).
DCD de 10/11/10 PÁG 42020 COL 01. |
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09/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.611/10/SGM-P. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Rose de Freitas |
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12/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 461/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 494/2010 Emendas apresentadas |
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MPV 494/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2010 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 |
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MPV 494/2010 Pareceres apresentados |
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MPV49410 (MPV49410) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV49410 => MPV 494/2010 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2010 |
Rose de Freitas |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10. |
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RDF 1 => MPV 494/2010 |
Redação Final |
09/11/2010 |
Rose de Freitas |
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Redacao Final |
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MPV 494/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 394/2010 => MPV 494/2010 |
Mensagem |
19/07/2010 |
Poder Executivo |
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Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº494, de 2 de julho de 2010, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências".
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