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PL 7576/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12480/2011
Origem: OF 236/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 01/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Aracaju, (SE), aumento, cargo, juiz do trabalho, servidor efetivo, cargo em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2010 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12480/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 236/2010,  do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação  do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata de criação de Varas do Trabalho na 2Oª Região da Justiça do Trabalho, respectivos cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto, cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2Oª Região, sediado em Aracaju-SE.
01/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7576/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Dispõe".
05/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/10 PÁG 31742 COL 01.
06/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
13/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
22/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Valadares Filho
• Parecer do relator, Dep. Valadares Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finança e Tributação.
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/11 PÁG 18822  COL 01, Letra A.
10/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1666/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
". DCD de 11/05/11 PAG 22803 COL 01.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1859/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.576, de 2010, dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1888/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7576 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1898/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7576/2010".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1904/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7576, de 2010, Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1927/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7576/2010".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1941/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.576/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1977/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.576, de 2010".
09/06/2011 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.576/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.576-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29659 COL 02.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 125/11/PS-GSE.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.458/11(SF) comunicando remessa à sanção.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12480/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 02.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1852/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.480, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61658 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7576/2010    Emendas apresentadas
PL 7576/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2010 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7576/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7576/2010 Parecer do Relator 09/12/2010 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finança e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 7576/2010 Parecer do Relator 23/03/2011 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
CVO 1 CCJC => PL 7576/2010 Complementação de Voto 06/04/2011 Mendonça Prado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7576/2010 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7576/2010 Parecer do Relator 22/11/2010 Valadares Filho Parecer do relator, Dep. Valadares Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7576/2010 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Valadares Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7576/2010 Parecer do Relator 13/08/2010 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7576/2010 Parecer de Comissão 18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7576/2010 Redação Final 09/06/2011 Mendonça Prado Redacao Final
PL 7576/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1666/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1859/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.576, de 2010, dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências.
REQ 1888/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Lincoln Portela Requer a Inclusão do PL 7576 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 1898/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7576/2010.
REQ 1904/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Andre Moura Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7576, de 2010, Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
REQ 1927/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2011 Renan Filho Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7576/2010.
REQ 1941/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.576/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".
REQ 1977/2011 => PL 7576/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.576, de 2010