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PL 7575/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12479/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
01/07/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12479/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 235/2010 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho nas cidades de São Miguel dos Campos e União dos Palmares, respectivos cargos de Juiz, cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 192 Região, sediado em Maceió-AL. |
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01/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7575/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
". |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/10 PÁG 32574 COL 01. |
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08/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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13/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. |
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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18/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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17/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. |
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12/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda. |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/11 PÁG 18810 COL 01, Letra A. |
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25/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1857/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.575, de 2010, que dispõe de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1887/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7575 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1897/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7575/2010". |
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30/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1920/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7575/2010". |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1942/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.575/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências"". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1976/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n.7575, de 2010
". |
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08/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2079/2011, pelo Deputado João Lyra (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL 7575/2010. ". |
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09/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 7.575/10. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.575-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29657 COL 02. |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 124/11/PS-GSE. |
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15/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.456/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12479/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 01. |
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20/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1851/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.479, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61655 COL 01. |
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