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PL 7574/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12478/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
01/07/2010 |
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Ementa |
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Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12478/2011. DOU 05/09/11 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 234/2010 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata de criação de Varas do Trabalho na 1 8ª Região da Justiça do Trabalho, de um cargo de Juiz do Tribunal, com a alteração da composição do Tribunal de treze para quatorze juízes, cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto, cargos de provimento efetivo, bem assim funções missionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 ga Região, sediado em Goiânia-GO.
OF.TST.CDCSET.GP.N° £31 |
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01/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7574/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". |
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05/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/10 PÁG 31732 COL 01. |
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06/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) |
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10/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. |
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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19/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rubens Otoni |
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Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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17/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Campos |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda. |
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Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim e Roberto Balestra. |
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Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. |
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12/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/11 PÁG 18795 COL 01, Letra A. |
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25/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1861/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.574, de 2010, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1886/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7574 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1896/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7574/2010". |
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30/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1926/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7574/2010 .
". |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1943/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.574/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências"". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1975/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.574, de 2010". |
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09/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 7.574/10. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.574-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29654 COL 01. |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 123/11/PS-GSE. |
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15/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.454/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12478/2011. DOU 05/09/11 PÁG 02 COL 03. |
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20/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1850/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.478, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61652 COL 01. |
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