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PL 7574/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12478/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 01/07/2010
Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Indexação
Aumento, número, juiz, composição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT),   sede, Goiânia, (GO),  Goiás, criação, Vara do Trabalho,jurisdição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12478/2011. DOU 05/09/11 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 234/2010 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação  do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado  aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata de criação de Varas do Trabalho na 1 8ª Região da Justiça do Trabalho, de um cargo de Juiz do Tribunal, com a alteração da composição do Tribunal de treze para quatorze juízes, cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto, cargos de provimento efetivo, bem assim funções missionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 ga Região, sediado em Goiânia-GO.
OF.TST.CDCSET.GP.N° £31
01/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7574/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
05/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/10 PÁG 31732 COL 01.
06/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
10/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
19/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rubens Otoni
• Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
• Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim e Roberto Balestra.
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/11 PÁG 18795  COL 01, Letra A.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1861/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.574, de 2010, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1886/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7574 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1896/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7574/2010".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1926/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7574/2010 .
".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1943/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.574/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1975/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.574, de 2010".
09/06/2011 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.574/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.574-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29654 COL 01.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 123/11/PS-GSE.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.454/11(SF) comunicando remessa à sanção.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12478/2011. DOU 05/09/11 PÁG 02 COL 03.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1850/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.478, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61652 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7574/2010    Emendas apresentadas
PL 7574/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7574/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 7574/2010 Parecer do Relator 17/03/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
CVO 1 CCJC => PL 7574/2010 Complementação de Voto 06/04/2011 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7574/2010 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7574/2010 Parecer do Relator 19/11/2010 Rubens Otoni Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7574/2010 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7574/2010 Parecer do Relator 10/08/2010 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7574/2010 Parecer de Comissão 18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7574/2010 Redação Final 09/06/2011 João Campos Redacao Final
PL 7574/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1861/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.574, de 2010, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
REQ 1886/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Lincoln Portela Requer a Inclusão do PL 7574 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 1896/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7574/2010.
REQ 1926/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2011 Renan Filho Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7574/2010 .
REQ 1943/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.574/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
REQ 1975/2011 => PL 7574/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.574, de 2010