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EMR 1 CCJC => PL 3797/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3797/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 01/07/2010
Ementa
Renumere-se o §1º do art. 130-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, acrescentado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para parágrafo único.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).