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EMR 2 CCJC => PL 1015/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1015/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 01/07/2010
Ementa
Suprime-se do art. 5º a expressão "revogam-se as disposições em contrário", ficando assim redigido:
"Art. 5º Fica revogada a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).