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EMR 3 CCJC => PL 1861/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1861/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 03/03/2010
Ementa
É suprimido o art. 4º do Projeto e o atual art. 5º passa a ser numerado como art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).