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EMR 2 CCJC => PL 1861/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1861/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 03/03/2010
Ementa
O inciso IV-A do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,  passa a inciso V, e o atual inciso V e seguintes são renumerados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).