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PDC 2824/2010
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 982/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 29/06/2010
Ementa
Susta a aplicação da expressão "considerando a totalidade do objeto da fiscalização", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Explicação da Ementa
Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Indexação
Alteração, decreto federal, sustação, procedimento, aplicação, multa, autuação, utilização, total, quantidade, objeto, irregularidade, fiscalização,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2010 Apense-se à(ao) PDC-982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2824/2010, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta a aplicação da expressão "considerando a totalidade do objeto da fiscalização", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008".
02/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/10 PÁG 31759 COL 01.
06/07/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2824/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2010 Apense-se à(ao) PDC-982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 2824/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2011 => PL 4823/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Nelson Marquezelli Requer o desarquivamento de proposições.