PL 7546/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

29/06/2010

Ementa

Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2010

Em decorrência da aprovação do destaque ao PL 4.293/08, nos termos dos arts. 161, inciso III e 162, inciso XI, ambos do RICD, determino a distribuição do PL 7.546/10 às seguintes comissões:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7546/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

06/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32266 COL 01.

08/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/08/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

16/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

05/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Solicita desarquivamento do PL 7546/10, que 'Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário'".

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita o desarquivamento do PL nº 7.546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1091/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Desarquivamento do Projeto de Lei n° 7.546 de 2010, "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". DCD 06/04/2011 PAG 15664 COL 01.

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1091/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01.

13/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento da Sra. Sandra Rosado que solicita desarquivamento do PL 7546/10, que "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

•

Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que solicita o desarquivamento do PL nº 7.546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1674/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1674/2011.

01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

05/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

09/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas, para atualização da legislação orçamentária.

22/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 139/2012, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

17/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Zequinha Marinho que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT cópia do Ofício s/n da Comissão "Pro Tempore" do I Forum Nacional dos Pedevistas com considerações a respeito deste.

08/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer providências para o desarquivamento do PL 7546/10, concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer o encaminhamento de pedido de desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546, de 2010, de autoria desta Comissão".

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 12/2015 da Sra. Gorete Pereira que requer providências para o desarquivamento do PL 7546/10, concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

•

Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Daniel Vilela que requer o encaminhamento de pedido de desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546, de 2010, de autoria desta Comissão.

31/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10".

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1253/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10".

07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1253/2015.

20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Hildo Rocha.

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 20 dias.

15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Carta ANPP solicitando apoio político ao PL 7546-10

08/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido

•

Encerrada a discussão.

15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues e Rodrigo Martins

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri (PT-PR)

•

Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri

15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.

16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/11/15, PÁG 253 COL 01, Letra A.

17/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015).

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.