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PL 7539/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 23/06/2010
Ementa
Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os postulantes à adoção apresentarão petição inicial na qual conste certidões negativas de distribuição cível e criminal das jurisdições estaduais e federais relativas às localidades em que tenham morado nos últimos cinco anos, e  parecer favorável do órgão do Ministério Público Estadual com competência criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7539/2010, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/07/10 PÁG 31386 COL 02.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
01/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
11/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3466/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei  nº 1.432,  de 2011, ao Projeto de Lei nº 7539, de 2010".
DCD de 12/10/11 PÁG 56365 COL 01.
08/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req.  3466/2011, conforme despacho do  seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 3466/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n.1432/2011. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/11/11 PÁG 60763 COL 02
20/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012)
02/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
28/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP