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REQ 7128/2010 => PDC 2600/2010

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PDC 2600/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - DEM/SP

23/06/2010

Ementa

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600, de 2010, que "Aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009" para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2010

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7128/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2600/2010, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência]. DCD de 06 07 10 PÁG 31530 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7128/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2600/2010, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência]. DCD de 06 07 10 PÁG 31530 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7128/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600, de 2010, que "Aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009" para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

02/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7128/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2600/2010, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência]. DCD de 06 07 10 PÁG 31530 COL 01.