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TVR 1801/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 2375/2002
Origem: MSC 208/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/04/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Contagem, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2375/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-208/2002.
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
22/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
27/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
30/10/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Ferro
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
22/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2375/2002
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1801/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 1801/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1801/2002 Parecer do Relator 30/10/2002 Fernando Ferro Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de  2002, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
PAR 1 CCTCI => TVR 1801/2002 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.