PL 7521/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12797/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/06/2010

Ementa

Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2012

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 98/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7521/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 326/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências'".

29/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

30/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 01/07/10 PÁG 31174 COL 01.

30/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

15/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010)

06/10/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emendas.

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/11/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

16/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43853 COL 01, Letra A.

17/11/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

19/11/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010)

01/12/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.521-A/10 e das Emendas adotadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

08/12/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 10/12/10, PÁG 50026 COL 02, Letra B.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

07/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1192/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.521/10, do Poder Executivo, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

21/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/10 e 02/10 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela prejudicialidade da Emenda nº 01/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com as modificações introduzidas pela emenda apresentada pelo relator, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela prejudicialidade da Emenda nº 01/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

07/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36466 COL 02, Letra C.

12/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)

09/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3124/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

15/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 3225/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 3124 de 2011".

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3265/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.521/2010, que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências"".

30/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3308/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 3.265, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.".

03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3225/2011 com o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.124/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."

06/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/11 PAG 61483 COL 01 Letra D.

11/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011).

23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2003/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

29/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Carlos (PSDB / AP)

08/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

03/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Durante verificação da votação da redação final, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

15/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 2/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Reclama contra parecer dado ao PL 7.521, de 2010, pela Comissão de Finanças e Tributação".

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado a Reclamação nº 2 /2012:." O Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5423/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

09/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência à Reclamação nº 2/2012: "...Ressalte-se, além disso, consoante o art. 55, parágrafo único, do RICD, que a presente Reclamação é extemporânea, como corretamente observa a Presidência da Comissão, pois deveria ter sido apresentada antes da aprovação definitiva da matéria, a qual já ocorreu, tendo em vista que o PL n. 7.521/2010 tramita conclusivamente e encontra-se em fase de apreciação da Redação Final. Observo, ademais, que a Emenda n. 01/11, apresentada pelo Deputado André Figueiredo no âmbito da CFT, reproduz integralmente o teor do PL n. 1.005/2011, do Deputado Enio Bacci, devolvido ao autor nos termos do art. 137, § 1°, II, "b", do RICD. Trata-se, consoante o entendimento desta Presidência, de matéria que viola a iniciativa privativa do Presidente da República. Posto isso, indefiro a Reclamação n. 2/2012, apresentada pelo Sr. Deputado MARCOS ROGERIO."

10/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT e CCJC os Ofícios 1864 e 1865;12 - SGM/P encaminhando cópia da Decisão da Presidência em relação à Reclamação nº 2/12.

16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.929/12/SGM-P.

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2388/2012, do Senado federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2012 (PL nº 7.521, de 2010, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio -QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".

19/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7521/2010, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2012, PÁG 44944 COL 01, Letra F.

20/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

06/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL 7521 - F, de 2010.

06/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6935/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 7.521/2010".

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CREDN.

12/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.423, de 31 de maio de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Sandra Rosado, Líder do PSB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Chico Alencar, Líder do PSOL; Antonio Bulhões Líder do PRB; Antonio Carlos Mendes Thame, Líder da Minoria; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Jânio Natal (PRP-BA); Aureo ((PRTB-RJ); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Dr. Grilo (PSL-MG); e José Humberto (PHS-MG), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.521, de 2010".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5423/2012 => PL 7521/2010.

12/03/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.521/10 (ITEM EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.521/10, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

A matéria vai à sanção (PL 7.521-G/2010).
DCD de 13/03/13 PÁG 04411 COL 02.

13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex officio".

14/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/13.

•

Ofício nº 33/13/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12797/2013. DOU 05/04/13 PÁG 02 COL 02.

09/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 120/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013".

•

Apresentação da Mensagem n. 120/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 dejulho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de
1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei Nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.778 , de 28 de dezembro de 2012".

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11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 98/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

14/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado no Requerimento n. 1192/2011, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.192/2011, em virtude da transformação do Projeto de Lei n. 7.521/2010 na Lei n. 12.797/2013. Publique-se. Arquive-se".