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SBT 1 CCJC => PL 3063/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3063/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 23/06/2010
Ementa
Altera a redação do art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
23/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).