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PDC 1661/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 112/2002
Origem: MSC 1084/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 05/04/2002
Ementa
Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02 PAG 002 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/02, Letra A, Encerramento.
18/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discussão desta proposição pelos Dep. Nelson Pellegrino, Orlando Fantazzini, Regis Cavalcante, Antônio Carlos Pannuzio, Luiz Carlos Hauly, Paulo Delgado, Beto Albuquerque, Socorro Gomes e Haroldo Lima.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.
A Matéria vai ao Senado Federal
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Seção de Autógrafos- 2 pastas.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/249/02.
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02  PAG 002 COL 01 .