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PDC 1661/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 112/2002
Origem: MSC 1084/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 05/04/2002
Ementa
Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, Estatuto, matéria penal, processo, julgamento, âmbito internacional, crime, guerra, genocídio, agressão, gravidade, assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02 PAG 002 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/02, Letra A, Encerramento.
18/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discussão desta proposição pelos Dep. Nelson Pellegrino, Orlando Fantazzini, Regis Cavalcante, Antônio Carlos Pannuzio, Luiz Carlos Hauly, Paulo Delgado, Beto Albuquerque, Socorro Gomes e Haroldo Lima.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.
A Matéria vai ao Senado Federal
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Seção de Autógrafos- 2 pastas.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/249/02.
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02  PAG 002 COL 01 .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1661/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2002 Despacho à CCJR.
PDC 1661/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 57/2002 CCJC => PDC 1661/2002 Voto em Separado 11/04/2002 Aldo Arantes Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000
PRL 1 CCJC => PDC 1661/2002 Parecer do Relator 11/04/2002 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 58/2002 CCJC => PDC 1661/2002 Voto em Separado 12/04/2002 Regis Cavalcante Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17/07/1998 e assinado pelo Brasil em 07/02/2000
PAR 1 CCJC => PDC 1661/2002 Parecer de Comissão 16/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação