PL 6489/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 224/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Alterando o artigo 63 da Medida Provisória n° 2229 - 43, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6489/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11/11/03 Pág 60553 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.

11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

14/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, e da Emenda de Comissão 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, e da Emenda de Comissão 8 CTASP.

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

22/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

23/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes

29/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, e da Emenda de Comissão 7 CTASP, com substitutivo, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 2 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 5 CTASP, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 3 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 4 CTASP.

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, e da CVO-1/0, com substitutivo, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 2 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 5 CTASP, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 3 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 4 CTASP.

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/6/2002, Letra A, Parcial.

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão.
DCD 27/06/02 PÁG 33008 COL 02.

06/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR.

01/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51571 COL 01, Letra B.

14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 15/10/03 Pág 54509 Col 01.

22/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6489/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11/11/03 Pág 60553 Col 01.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 86/03

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado