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PL 7513/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13007/2014 |
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Origem: |
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AV 369/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/06/2010 |
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Ementa |
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Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2010 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13007/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 02. |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 963/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7513/2010, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 307/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que ' Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados-UFGD a alinear, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de mato Grosso do Sul - UEMS'". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 307/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel á Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS'". |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30266 COL 02. |
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24/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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02/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Severiano Alves |
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53746 COL 02, Letra A. VOL II/II |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) |
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34609 COL 01, Letra B. |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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19/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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23/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/11/11, PÁG 63708 COL 01, Letra C. |
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28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2011). |
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07/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 2127/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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22/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 577/11/PS-GSE. |
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13/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 868/14(SF) comunicando remessa à sanção. |
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26/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13007/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 02. |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 963/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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