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PL 7503/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4453/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PP/SP 17/06/2010
Ementa
Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Indexação
Critério, anistia, multa, juros, encargos, associação de moradores, bairro, débito, imposto,  atraso, omissão, entrega, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), tributação,  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, registro, cartório, ato constitutivo, asssociação de moradores, bairro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2010 Apense-se à(ao) PL-4453/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4453/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7503/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que: "Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4453/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30263 COL 01.
24/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4453/2008
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4453/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7503/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2010 Apense-se à(ao) PL-4453/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária