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PL 7500/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 17/06/2010
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.
Indexação
Alteração, competência, conselho federal, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Educação Física, fixação, proporcionalidade, profissional, atendimento, aluno, atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 18/10/17 PÁG 347 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7500/2010, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Dá nova redação ao Inciso II do art. 5º da Lei n.º 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas".
25/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30747 COL 01.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.
18/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
10/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
11/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pel a CTD.
• Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)
06/06/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012)
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21519 COL 01, Letra A.
20/06/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
13/03/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
• Aprovado o Parecer, lido pela Deputada Jô Moraes.
14/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2013 PAG 5605 COL 01
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
25/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 134 COL 01, Letra C.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Marcos Rogério.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
• Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 664 COL 01, Letra D.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017).
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 18/10/17 PÁG 347 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7500/2010    Emendas apresentadas
PL 7500/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7500/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7500/2010 Parecer do Relator 05/07/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PAR 1 CCJC => PL 7500/2010 Parecer de Comissão 27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7500/2010 Parecer do Relator 18/05/2011 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7500/2010 Parecer do Relator 10/08/2011 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7500/2010 Substitutivo 10/08/2011 Jô Moraes
PAR 1 CSSF => PL 7500/2010 Parecer de Comissão 30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7500/2010 Parecer do Relator 17/12/2014 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CTASP => PL 7500/2010 Parecer de Comissão 10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 7500/2010 Parecer do Relator 19/12/2012 Renan Filho Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
PAR 1 CTUR => PL 7500/2010 Parecer de Comissão 13/03/2013 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer, lido pela Deputada Jô Moraes..
Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
PL 7500/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.