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MSC 209/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1322/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/04/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1322/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
16/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
24/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designada Relatora, Dep. Marisa Serrano
17/06/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
22/10/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela aprovação.
13/11/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC)
27/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Ranzolin
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
02/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC-1322/2004