PL 6487/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5220/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osório Adriano - PFL/DF

05/04/2002

Ementa

Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Fixando multa por valor igual ao cobrado indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; caracterizando como dano moral indenizável a abertura de cadastro sem comunicação ao consumidor, impossibilidade de fornecer relatórios, relatórios emprestáveis para fazer prova judicial, impossibilidade de providenciar exclusões, cobrança por serviços e negativa de fornecer informações solicitadas por advogado.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, correção monetária, juros, indenização, danos morais, ausência, autorização, consumidor, abertura, cadastro, registro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, requisitos, manutenção, dados, fornecimento, relatório, informações, prova judicial, exclusão, retificação, proibição, pagamento, serviço, descumprimento, normas, equiparação, danos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2002

Apense-se ao PL-5220/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF).

11/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5220/2001.(DESPACHO INICIAL)

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6487/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2002

Apense-se ao PL-5220/2001.(DESPACHO INICIAL)