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PL 7495/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7493/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 16/06/2010
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Estabelece a cassação da aposentadoria para o inativo que pratique ato de improbidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2010 Apense-se à(ao) PL-7493/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7495/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7493/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30260 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.