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PL 6485/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - PFL/DF 05/04/2002
Ementa
Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Apensados
Apensados ao PL 6485/2002 (19)
PL 890/2003; PL 806/2003; PL 1645/2003 (3), PL 2885/2004 (1), PL 1938/2007, PL 3658/2004; PL 2579/2003 (3), PL 4402/2004 (2), PL 2141/2007, PL 2430/2007; PL 2941/2004; PL 3597/2004; PL 1756/2003 (2), PL 2481/2003, PL 3323/2008; PL 1380/2003; PL 2680/2003; PL 6596/2006; PL 2370/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6485/2002, pelo Dep. Osório Adriano, que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências."
12/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0526  COL 01.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Homero Barreto
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição.
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 42/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 78/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 101/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 114/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 145/2004 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
11/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Apresentação do REQ 212/2005 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto, que "requer o envio do Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03."
11/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2848/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensem-se ao PL nº 6485/02 os PLs nºs 806/03 e 1756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34, II do RI, para considerar ocmo principal o PL nº 6.485/02 (mais antigo), em substituição ao 1756/03. Oficie-se e, após, publique-se.
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do requerimento de apensação, REQ 2930/05, pela Deputada Tetê Bezerra.
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo).
DCD 10 06 05 LPÁG 24433 COL 01.
• O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o  Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em  face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei  nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao  Projeto de Lei 806, de 2003.
Publique-se.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho  de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito  ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01.
28/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de
• Recebimento pela PL648502, com as proposições PL-1756/2003, PL-4402/2004, PL-806/2003, PL-3658/2004, PL-2481/2003, PL-2885/2004, PL-890/2003, PL-1645/2003, PL-2579/2003, PL-2941/2004, PL-3597/2004 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
24/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido requerimento nº 3141 e 3144/05 da CSSF, solicitando a apensação dos PL. 1380/03 E PL. 2680/03.
• Apense-se a este o PL-1380/2003.
• Apense-se a este o PL-2680/2003.
04/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)
17/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6596/2006.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal.
• O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.
DCD de 20/04/06 PÁG 20333 COL 01.
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção."
13/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 14 06 06 PAG 30015 COL 02.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2370/2007.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.