PL 6485/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osório Adriano - PFL/DF

05/04/2002

Ementa

Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos.

Indexação

Criação, auxílio financeiro, adoção, menor de idade,, órfão, Casa de abrigo, instituição beneficente, entidade filantrópica,, cadastro, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), criação, Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos, administração, benefício, salário mínimo, recursos financeiros, doação, iniciativa privada, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Apensados

Apensados ao PL 6485/2002 (19)

PL 890/2003; PL 806/2003; PL 1645/2003 (3), PL 2885/2004 (1), PL 1938/2007, PL 3658/2004; PL 2579/2003 (3), PL 4402/2004 (2), PL 2141/2007, PL 2430/2007; PL 2941/2004; PL 3597/2004; PL 1756/2003 (2), PL 2481/2003, PL 3323/2008; PL 1380/2003; PL 2680/2003; PL 6596/2006; PL 2370/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6485/2002, pelo Dep. Osório Adriano, que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências."

12/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.

15/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra

18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03 PÁG 0526 COL 01.

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Homero Barreto

12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003

24/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição.

28/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano

05/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 42/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano

26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 78/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira

25/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 101/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano

20/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 114/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano

07/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 145/2004 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto

08/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Apresentação do REQ 212/2005 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto, que "requer o envio do Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03."

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2848/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensem-se ao PL nº 6485/02 os PLs nºs 806/03 e 1756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34, II do RI, para considerar ocmo principal o PL nº 6.485/02 (mais antigo), em substituição ao 1756/03. Oficie-se e, após, publique-se.

02/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do requerimento de apensação, REQ 2930/05, pela Deputada Tetê Bezerra.

09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo).
DCD 10 06 05 LPÁG 24433 COL 01.

•

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003.
Publique-se.

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01.

28/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Recebimento pela PL648502, com as proposições PL-1756/2003, PL-4402/2004, PL-806/2003, PL-3658/2004, PL-2481/2003, PL-2885/2004, PL-890/2003, PL-1645/2003, PL-2579/2003, PL-2941/2004, PL-3597/2004 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)

24/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento nº 3141 e 3144/05 da CSSF, solicitando a apensação dos PL. 1380/03 E PL. 2680/03.

•

Apense-se a este o PL-1380/2003.

•

Apense-se a este o PL-2680/2003.

04/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)

17/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6596/2006.

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal.

•

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.
DCD de 20/04/06 PÁG 20333 COL 01.

17/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 14 06 06 PAG 30015 COL 02.

02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.

01/03/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2370/2007.

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6485/2002 Emendas apresentadas

PL 6485/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

30/05/2005

15/06/2005

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

PL 6485/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 32/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

28/04/2004

Osório Adriano

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PL 6485/2002

REQ 42/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

05/05/2004

Osório Adriano

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de Ordem do Dia do PL 6485/02

REQ 78/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

26/05/2004

Osmânio Pereira

Requer, nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia da PL 6485/02

REQ 101/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

25/08/2004

Osório Adriano

Requer retirada de pauta do PL Nº 6485/02, contante do item 41, nos termos do art. 117, incicso VI, c/c art. 24, § 1º do RICD.

REQ 114/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

20/10/2004

Osório Adriano

Requer, nos termos do art. 117, inciso VI, c/c o art. 24, § 1º do RICD, retirada de pauta do PL nº 6485/2002, constante do item 32 da Ordem do Dia.

REQ 145/2004 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

07/12/2004

Homero Barreto

Solicita a retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 6485/2002.

REQ 212/2005 CSSF => PL 6485/2002

Requerimento

11/05/2005

Homero Barreto

Requer o envio do Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2848/2005 => PL 6485/2002

Requerimento de Apensação

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.485/02 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.

REQ 2930/2005 => PL 6485/2002

Requerimento de Apensação

02/06/2005

Teté Bezerra

Requer a apensação dos Pls. 3597/04, 2941/04, 2579/03, 2841/03, 1645/03, 890/03, 6376/02 ao PL 1.756, de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências".

REQ 3850/2006 => PL 6485/2002

Requerimento de Apensação

05/04/2006

Sandra Rosado

Solicita, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno, que o PL 6222/05 , seja apensado ao PL 6485/2002 , que trata de matéria conexa ( nova Lei Nacional de Adoção) e encontra-se em discussão perante Comissão Especial.

REQ 3977/2006 => PL 6485/2002

Requerimento de Desapensação

17/05/2006

Teté Bezerra

Requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção.