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VTS 2 CCJC => PL 6438/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6438/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 16/06/2010
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).