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VTS 1 CSSF => PL 2602/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2602/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 16/06/2010
Ementa
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).