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PL 7490/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
16/06/2010 |
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Ementa |
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Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece prazo de até trinta dias para que seja cancelado o registro dos produtos agrotóxicos desaconselhados por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Agrotóxicos, fixação, prazo, cancelamento, impugnação, registro, agrotóxico, manifestação, contrário, organismo internacional, exigência, emissão, laudo técnico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2010 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7490/2010, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "
Altera os Arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.
". |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30745 COL 02. |
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29/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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13/07/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) |
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06/10/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/12/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. |
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18/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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14/06/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. |
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06/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Marcon. |
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06/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Marcon). |
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17/08/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues, Padre Ton e Bohn Gass. |
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebimento pela CCP. |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/08/11, PÁG 44307 COL 01, Letra A. |
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24/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2011). |
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13/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição na comissão de mérito).
DCD 15/09/11 PAG 50693 COL 01. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7490/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2010 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7490/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 7490/2010 |
Parecer do Relator |
30/11/2010 |
Silas Brasileiro |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 7490/2010 |
Substitutivo |
01/12/2010 |
Silas Brasileiro |
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PRL 2 CAPADR => PL 7490/2010 |
Parecer do Relator |
14/06/2011 |
Alceu Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 7490/2010 |
Parecer de Comissão |
17/08/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues, Padre Ton e Bohn Gass..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. |
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PL 7490/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 603/2011 => PL 522/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
01/03/2011 |
Beto Faro |
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REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES |
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