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VTS 1 CSSF => PL 4972/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4972/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 15/06/2010
Ementa
PL 4972/2009, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que “Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).