| REQ 204/2010 CVT | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Milton Monti - PR/SP | 14/06/2010 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, relativa à regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado, com a inclusão de realização de audiência pública para discutir a importância da regulamentação da Lei Complementar nº 121/06, com a participação do Ministro da Justiça e representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Nacional de Trânsito e da secretaria do Ministério da Justiça responsável pelo assunto. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 204/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, relativa à regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que 'Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com a inclusão de realização de audiência pública para discutir a importância da regulamentação da Lei Complementar nº 121/06, com a participação do Ministro da Justiça e representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Nacional de Trânsito e da secretaria do Ministério da Justiça responsável pelo assunto. | ||||||||||||||||||||