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PLP 584/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Faro - PT/PA 10/06/2010
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui da isenção do ICMS as operações e prestações que destinem mercadorias produzidas por empresa com participação de capital originário do país de destino das mercadorias.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, mercadoria, produção, empresa, participação, capital, origem, país estrangeiro, destinação, produto, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 23/03/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.



06/04/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 584/2010, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/10 PAG 29666 COL 01.
24/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
15/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
16/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
06/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Vaz de Lima.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
18/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
29/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
05/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
20/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 584/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 584/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 584/2010 Parecer do Relator 15/12/2010 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CDEICS => PLP 584/2010 Parecer do Relator 23/03/2011 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PLP 584/2010 Parecer de Comissão 06/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 584/2010 Parecer do Relator 17/07/2013 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PLP 584/2010 Parecer do Relator 18/12/2014 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 3 CFT => PLP 584/2010 Parecer do Relator 28/06/2016 Enio Verri Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 4 CFT => PLP 584/2010 Parecer do Relator 19/09/2017 Enio Verri Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PLP 584/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 603/2011 => PL 522/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Beto Faro REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES