PL 7482/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5641/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Matos - PMDB/SC

10/06/2010

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que veda às emissoras de televisão educativa não somente a transmissão de qualquer propaganda, como também o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja transmitida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2010

Apense-se à(ao) PL-5641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7482/2010, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC), que: "Revoga o parágrafo único do artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967".

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

29/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30745 COL 01.

29/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.