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SBT 1 CTASP => PL 7012/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7012/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 10/06/2010
Ementa
Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).