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PL 7478/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7314/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PV/RO 09/06/2010
Ementa
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2013 Em razão da  prejudicialidade e arquivamento do PL nº 5.796/2009, ao qual o PL nº 7.478/2010, determino a apensação deste último ao PL nº 7314/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7478/2010, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5796/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/10 PÁG 28538 COL 02.
17/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de
Recebimento pela PL443608.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 250/2011, pelo Dep. Lindomar Garçon, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-250/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da  prejudicialidade e arquivamento do PL nº 5.796/2009, ao qual o PL nº 7.478/2010, determino a apensação deste último ao PL nº 7314/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-7314/2010
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).