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EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 09/06/2010
Ementa
Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).