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VTS 2 CCJC => PL 5023/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5023/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santiago - PMDB/PB 09/06/2010
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).