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PL 6482/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmânio Pereira - PSDB/MG 04/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.
Indexação
Possibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, empresa estrangeira, capital, estrangeiro, participação acionária, prestação de serviço, serviço de saúde, autorização, fiscalização, (SUS), exigência, registro, conselho regional, medicina, odontologia, especificação, local, recursos financeiros, recursos humanos, destinação, equipamento hospitalar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Osmânio Pereira
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 18/4/2002 PÁG 18235 COL 01.
18/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
23/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Delfim Netto
25/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
28/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
14/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares
29/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. José Linhares
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. José Linhares
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 13/12/02  PÁG 54555  COL 02, Letra A.
13/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
18/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0526  COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
14/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares
13/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação, com emenda.
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 100/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Rafael Guerra.
30/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44365 Col 02, Letra B.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004
03/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
07/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
13/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo
22/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/02/05 PÁG 01646 COL 02, Letra C.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/02/2005
DCD 26 02 05 PÁG 2689 COL 02.
02/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Dep. Jamil Murad
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 161/2005, pelo Dep. Rafael Guerra
02/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 160/05, do Dep. Jamil Murad, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
• Recurso nº 161/05, do Dep. Rafael Guerra, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6482/2002    Emendas apresentadas
PL 6482/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2002 Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6482/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6482/2002 Parecer do Relator 24/11/2004 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
VTS 1 CCJC => PL 6482/2002 Voto em Separado 07/12/2004 João Alfredo "Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde"
PAR 1 CCJC => PL 6482/2002 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6482/2002 Parecer do Relator 28/06/2002 Paulo Octávio Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 6482/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6482/2002 Parecer do Relator 13/08/2003 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 6482/2002 Parecer de Comissão 06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação, com emenda.
PL 6482/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 160/2005 => PL 6482/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/03/2005 Jamil Murad Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.482-C, de 2002, que "dispõe sobre a possibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde".
REC 161/2005 => PL 6482/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/03/2005 Rafael Guerra Recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6482-C/02 - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde"
PL 6482/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 100/2004 CSSF => PL 6482/2002 Requerimento 25/08/2004 José Linhares Requer, com base no art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta para apreciação do PL 6482/2002, item 40, constante da pauta da presente sessão. como item 10 da pauta.