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PRL 1 CCJC => PL 5944/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5944/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 09/06/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.