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PL 6481/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Heleno - PSDB/RJ 04/04/2002
Ementa
Torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país.
Indexação
Obrigatoriedade, existência, lacre, segurança, aparelho eletrônico, local, armazenagem, combustível, posto de gasolina, prevenção, adulteração, crime, multa, duplicidade, reincidência, qualidade, normas, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0526 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Heleno (PSDB-RJ).
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDCMAM
Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 13/04/02  PÁG 16737  COL 02.
16/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Alberto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
31/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0526  COL 01.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6481/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6481/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6481/2002 Parecer do Relator 27/11/2002 Luiz Alberto Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6481/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.