PL 7452/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Pereira - PSC/RJ

08/06/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2024

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

27/11/2024

Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 7452/2010 (27)

PL 2620/2011 (1), PL 9782/2018; PL 8213/2014 (6), PL 3213/2015 (2), PL 4038/2015, PL 6155/2019, PL 5122/2016, PL 3583/2019, PL 2335/2023; PL 1442/2019 (15), PL 3392/2020, PL 727/2021, PL 2967/2021, PL 3303/2021 (10), PL 3726/2021 (1), PL 897/2022, PL 4112/2021 (7), PL 2616/2023, PL 3407/2023 (5), PL 4714/2023, PL 5799/2023, PL 6057/2023, PL 51/2024, PL 228/2024, PL 2770/2023; PL 2780/2019; PL 142/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7452/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios".

14/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/10 PÁG 28975 COL 02.

18/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

28/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

04/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02.

17/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8213/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3281/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "
Requer seja desapensado o PL nº 8.213/2014, que proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, do PL nº 7.452/2010 que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

".

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.281/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.213/2014 e n. 7.452/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

28/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

30/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

01/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1442/2019.

01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)

11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2780/2019.

07/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.

08/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2021)

18/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.

22/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto à emenda apresentada ao substitutivo.

31/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.

28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.

29/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 2967/2021, apensado.

20/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20, 727/21 e 2.967/21, apensados, e da Emenda oferecida ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.

26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.

27/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 3303/21, apensado.

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2022.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2620/2011, PL-8213/2014, PL-3213/2015, PL-4038/2015, PL-5122/2016, PL-9782/2018, PL-1442/2019, PL-2780/2019, PL-3583/2019, PL-6155/2019, PL-3392/2020, PL-727/2021, PL-2967/2021, PL-3303/2021, PL-3726/2021, PL-4112/2021, PL-142/2022, PL-897/2022 apensadas.

29/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

30/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)

13/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

•

Proposição aguarda designação de novo Relator.

21/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

16/07/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 2620/2011, do PL 1442/2019, do PL 2780/2019, do PL 142/2022, do PL 9782/2018, do PL 4038/2015, do PL 6155/2019, do PL 3392/2020, do PL 727/2021, do PL 2967/2021, do PL 3303/2021, do PL 2770/2023, do PL 3726/2021, do PL 4112/2021, do PL 897/2022, do PL 2616/2023, do PL 3407/2023, do PL 4643/2020, do PL 4714/2023, do PL 5799/2023, do PL 6057/2023, do PL 51/2024, e do PL 228/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8213/2014, do PL 3213/2015, do PL 5122/2016, do PL 3583/2019, e do PL 2335/2023, apensados.

22/07/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/07/2024)

26/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/09/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

•

29/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Felipe Francischini, em razão da retirada de pauta por acordo.

04/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4408/2024,da Sra. Adriana Ventura, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4643/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4643/2020, por ter sido aprovado o REQ 4408/2024 que está apensado ao primeiro.

26/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

26/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

27/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023, apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023 apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PL n° 4.643/2020.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as demais apensadas, e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.643-A/2020).

27/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

27/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.